Notícias

• Indeferido o pedido de apoio judiciário quando se pretende propor novamente acção contra o pedido de indemnização definido (05/04/2016)
• Acção para a passagem de certidão foi julgada procedente por ser inviolável o direito à informação das partes do procedimento administrativo (29/03/2016)
• Decisão proferida hoje sobre o caso da “zona de circulação de prostitutas” no Hotel Lisboa (17/03/2016)
• Homem que dolosamente acolheu a sua mulher que se encontrava em situação de excesso de permanência para ter filho em Macau foi condenado pela prática do crime de acolhimento (11/03/2016)
• Quem enganar os bancos e obtiver empréstimos utilizando facturas comerciais falsificadas é condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla de valor consideravelmente elevado (09/03/2016)
• O prazo de antecedência para a denúncia do contrato de arrendamento calcula-se com base na duração da última renovação do contrato (07/03/2016)
• A presunção da responsabilidade pelas infracções pode ser ilidida pela demonstração da não utilização do veículo (03/03/2016)
• O Tribunal de Última Instância não admitiu o pedido de Habeas Corpus apresentado pelo ex-Procurador (01/03/2016)
• Foi rejeitado um pedido de indemnização deduzido contra os serviços de saúde por não ter provado o preenchimento dos pressupostos legais de responsabilidade (29/02/2016)
• A constituição de uma hipoteca de valor consideravelmente elevado sobre o imóvel investido resultou na declaração da caducidade da autorização de residência (26/02/2016)