Notícias

• Por penhora e apreensão do bem imóvel constituir alteração da situação juridicamente relevante, o TUI manteve a decisão de indeferimento da renovação da autorização de residência (14/01/2016)
• A questão de saber se os anúncios são “pornográficos” ou “obscenos” é uma questão de facto, que está fora do âmbito da uniformização de jurisprudência (14/01/2016)
• No processo penal com enxerto cível, podem tornar-se objectos de investigação as provas que favoreçam a revelação da verdade (13/01/2016)
• Consuma-se o crime de auxílio à entrada ilegal, desde que se verifique a entrada nas “tradicionais áreas marítimas” da R.A.E.M. (11/01/2016)
• O divórcio litigioso não exige que o propósito de não restabelecer a vida conjugal de uma ou ambas as partes se mantinha por dois anos consecutivos (08/01/2016)
• Usurpação de poder por parte da U.T.L.A.P.P.P.C.S.S.S. resultou na anulação da decisão de indeferimento do requerimento de licença de médico de medicina tradicional chinesa (06/01/2016)
• Foi anulada uma sanção ilegal por não cumprimento do dever de investigação (04/01/2016)
• Preço falso do imóvel no contrato-promessa de compra e venda com intenção de obter mais empréstimo constituiu o crime de falsificação de documento (18/12/2015)
• Acção contra o IPIM intentada por uma sua ex-consultora do Conselho de Administração no sentido de solicitar indemnização pelo despedimento sem justa causa, decaindo a mesma no Tribunal de 1ª Instância (16/12/2015)
• Candidato excluído do concurso para aquisição de habitação económica recorreu para o Tribunal Administrativo e voltou a ser admitido na lista (14/12/2015)