Notícias

• TSI mantém a decisão do Secretário para os Transportes e Obras Públicas que indeferiu os pedidos de isenção de pagamento de taxas radioeléctricas da TV Cabo Macau (01/12/2015)
• O Tribunal de Segunda Instância absolveu Tam Vai Man, Lei Wai Nong, Fong Vai Seng e Siu Kok Kun do crime de prevaricação (26/11/2015)
• A falta de identificação dos réus determináveis não constitui fundamento para indeferimento liminar da acção (24/11/2015)
• Ficou suspensa a eficácia do acto administrativo cuja execução causaria grave prejuízo aos interesses da requerente (20/11/2015)
• O condutor deve responsabilizar-se pela conduta negligente de que resulta a morte, uma vez que não circulava regularmente pelo lado esquerdo (18/11/2015)
• Contrato de arrendamento de habitação social foi temporariamente rescindido por a fracção de habitação social ter estado desabitada por um longo período de tempo (16/11/2015)
• O TSI Indeferiu um requerimento de procedimento cautelar contra o acto de reversão do terreno do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (12/11/2015)
• O TSI indeferiu cinco requerimentos de procedimento cautelar contra acto do Chefe do Executivo de declarar a caducidade da concessão do terreno (12/11/2015)
• Seguir a ordem de guarda policial mas desrespeitar as obrigações de condução prudente constitui o crime de ofensa à integridade física por negligência (09/11/2015)
• Rejeitado o recurso contencioso por falta deliberada de indicação dos contra-interessados (06/11/2015)