Notícias

• Contrato de arrendamento de habitação social foi temporariamente rescindido por a fracção de habitação social ter estado desabitada por um longo período de tempo (16/11/2015)
• O TSI Indeferiu um requerimento de procedimento cautelar contra o acto de reversão do terreno do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (12/11/2015)
• O TSI indeferiu cinco requerimentos de procedimento cautelar contra acto do Chefe do Executivo de declarar a caducidade da concessão do terreno (12/11/2015)
• Seguir a ordem de guarda policial mas desrespeitar as obrigações de condução prudente constitui o crime de ofensa à integridade física por negligência (09/11/2015)
• Rejeitado o recurso contencioso por falta deliberada de indicação dos contra-interessados (06/11/2015)
• Guarda do CPSP foi punido com a pena de demissão pela ausência ilegítima que ultrapassou o prazo de 5 dias seguidos (06/11/2015)
• Revogou-se a suspensão da execução da pena devido ao desprezo do regime de prova pelo condenado que cometeu repetidamente o crime de consumo de estupefacientes (05/11/2015)
• É de atribuir a casa de morada da família desde que verificado o preenchimento dos elementos previstos na lei sobre a casa de morada da família (03/11/2015)
• Indeferido o pedido de atenuação da pena formulado por um condutor de autocarro que ofendeu a pessoa por retaliação (30/10/2015)
• O sócio que subscreve seguros para os trabalhadores da sua sociedade não transforma em entidade patronal destes, nem assume as respectivas responsabilidades judiciais (27/10/2015)