Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- A apresentação tempestiva da reclamação suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário (16/01/2015)
- As fracções autónomas dum edifício queimado e demolido não são susceptíveis de posse ou aquisição por usucapião (15/01/2015)
- O cônjuge do lesado em acidente de viação não tem direito à indemnização por danos não patrimoniais próprios (14/01/2015)
- Constituem critérios para determinação do domicílio permanente o centro da vida doméstica e a intenção de permanecer definitivamente (07/01/2015)
- TSI reenviou o processo para novo julgamento por haver erro e contradição no acórdão recorrido quanto à apreciação da matéria de facto (05/01/2015)
- O ajustamento da pensão de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública não se faz automaticamente com a alteração do índice de vencimento correspondente ao cargo desempenhado à data da aposentação (17/12/2014)
- Processo de produção de estupefacientes reenviado para novo julgamento pelo TSI por se verificar contradição da fundamentação (15/12/2014)
- Director dos SSM foi intimado a proceder à nomeação definitiva por incumprimento da promessa feita no anúncio da abertura do concurso (09/12/2014)
- A acção de divisão de coisa comum é um processo especial, e é diferente e independente do processo de sucessão (04/12/2014)
- Indeferiu-se o pedido de emissão do BIRPM por insuficiência do tempo de residência em Macau sem justa causa (03/12/2014)