Notícias

• Tribunal de Segunda Instância mantém a decisão do Chefe do Executivo que declarou nula a transmissão da concessão dos terrenos onde estava a ser construído o La Scala (24/06/2015)
• Pena de censura aplicada a advogado, por falta injustificada de comparência a diligência instrutória de processo disciplinar (23/06/2015)
• Suspensão da acção de despejo pela existência de acção de usucapião (18/06/2015)
• TSI confirmou uma sentença condenatória do exterior de Macau, a cuja eficácia não obstava a declaração de insolvência posterior àquela (17/06/2015)
• Responde pelo acidente de viação o próprio lesado que lhe deu causa por ter atravessado a rua de repente (16/06/2015)
• Pena acessória de proibição de entrada nas salas de jogos não viola a liberdade de escolha de profissão (10/06/2015)
• Administrador geral do Centro Hospitalar Conde S. Januário foi condenado pela prática do crime de burla por ter usado a qualidade de terceiros para obter ilicitamente medicamentos gratuitos (09/06/2015)
• TSI decreta o divórcio entre as partes, considerando que o simples facto de o autor intentar a acção de divórcio demonstra, por si só, o propósito de não restabelecer a comunhão de vida (05/06/2015)
• Tribunal Administrativo mantém a decisão que aplicou a multa por paragem não permitida que causou embaraço para o trânsito (03/06/2015)
• Declarou-se nula a decisão penal condenatória contra os dois médicos por prescrito o procedimento penal (02/06/2015)