Notícias

• O Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão proferida numa acção de investigação de paternidade (14/08/2019)
• Depois da prática de homicídios na prisão, o arguido fugiu para o Interior da China no período em que aguardava julgamento e viu rejeitado o recurso após ter sido encaminhado para Macau (12/08/2019)
• O TSI excluiu a responsabilidade penal do condutor que provocou o acidente de viação por crise epiléptica (08/08/2019)
• Autorização de residência em Macau por motivo de reunião conjugal não foi renovada por não ter residido em Macau por um período longo de tempo (05/08/2019)
• Comitente tem a obrigação de indemnizar os danos que o comissário causar no exercício da função que lhe foi confiada (30/07/2019)
• Podem pedir-se juros de mora, quando haja lugar a restituição de sinal em dobro por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda (29/07/2019)
• Quando tenha lugar a conversão do arresto em penhora, a data que releva para efeitos processuais é a data da conversão (25/07/2019)
• Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge (24/07/2019)
• Inexiste erro de conhecimento sobre a ilicitude, quando um crime, cometido em Macau, é também proibido no local de residência do arguido (23/07/2019)
• Nota de imprensa: Visita a Macau da delegação chefiada pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guizhou, Han Deyang (17/07/2019 - 19/07/2019)