Tribunal de Segunda Instância

- Conceitos jurídicos indeterminados
- Princípio gerais do acto administrativo

I - “Perigo para a segurança pública” e “Perigo para a ordem públicas” são conceitos jurídicos indeterminados, que a Administração está vinculada a respeitar, bem interpretar e densificar factualmente com rigor. Nesse sentido, o seu desrespeito, a sua má densificação e errada aplicação é sujeita à sindicância do tribunal: este pode dizer se foram bem ou mal aplicados. Se mal, procede o vício de violação de lei.

II - Os princípios gerais do acto administrativo, como o da proporcionalidade, por exemplo, só são impugnáveis com êxito se a Administração cometer algum erro grosseiro e manifesto no exercício dos respectivos poderes discricionários.