Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia do acto administrativo
- Prova de prejuízos de difícil reparação na ordem não patrimonial

I - O Recorrente, ao formular o pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido, deve, para que o pedido proceda, invocar concretamente factos susceptíveis de convencer o Tribunal da dificuldade de reparação dos prejuízos que a execução imediata do acto lhe cause.

II - O prejuízo moral decorrente da execução de acto administrativo só pode fundamentar a suspensão da respectiva eficácia, quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito, de acordo com a doutrina que se extrai do artigo 489º/1 do Código Civil de Macau (CCM).

III - É de considerar positivo, para efeito do disposto no artigo 120º, al. a), do CPAC, o acto que declara nulas a emissão do BIRM e as posteriores renovações, a um cidadão que aqui nasceu e reside em Macau há mais de 25 anos.

III - Por outro lado, o alegado dano não patrimonial, resultante da declaração de nulidade do acto de emissão do BIRM e das renovações sucessivas (incluindo o seu passaporte) e da consequente expulsão da RAEM, de pessoa que não tem para onde ir, por aqui ter nascido e sempre vivido, deve entender-se como integrado o requisito do artigo 121º/1-a) do CPAC, por ser dano merecedor da tutela do direito (cfr. Artigo 489º, nº1, do CCM).

VI – Estando verificados todos os requisitos exigidos pelo artigo 121º/1 do CPAC, é de julgar procedente o pedido, decretando a suspensão da eficácia da decisão administrativa que cancelou o BIRM do Requerente (incluindo o seu passaporte).

- Descanso semanal e critério de compensação em matéria jurídico-laboral

I - No âmbito do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, para além do pagamento do trabalho efectivamente prestado pelo Recorrente em dia de descanso semanal, se a entidade patronal não pagou ao seu trabalhador outro qualquer acréscimo salarial, em violação ao disposto no artigo 17º citado, este deve ser compensado a esse título com o montante devido a título do dobro do salário e não só de apenas mais um montante em singelo.
II – O artigo 17° do DL n.º 24/89/M, de 3 de Abril, dispõe que “todos os trabalhadores têm o direito a gozar, em cada sete dias, um período de descanso de vinte e quatro horas consecutivas (…)”, sendo o período de descanso motivado por razões de ordem física e psicológica, o trabalhador não pode prestar mais do que seis dias de trabalho consecutivos, devendo o dia de descanso ter lugar, no máximo, no sétimo dia, e não no oitavo, nono ou noutro dia do mês, salvo acordo das partes em sentido contrário, no que toca ao momento de descanso a título de “compensação”, mas o critério para este efeito é sempre o período de sete dias como uma unidade.

- Pena de demissão e factos demonstrativos da inviabilidade da manutenção da relação de emprego público

I - As penas de inactividade ou de aposentação compulsiva e demissão são aplicáveis às infracções graves que, ponderadas todas as circunstâncias atendíveis, inviabilizem a manutenção da relação funcional, o que significa que não basta a prática de conduta constitutiva de crime que possa atentar contra o prestígio e dignidade da função.
II - Há-de existir um “quid” perturbador da relação de confiança recíproca que inviabilize a manutenção do vínculo profissional. O preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional constitui tarefa da Administração, a concretizar mediante um juízo de prognose, assente em pressupostos como a gravidade objectiva do facto cometido, o reflexo no exercício das funções e a personalidade do agente que se revela inadequado para o exercício de funções públicas, factores estes que devem ser base da decisão administrativa, como elementos concretizadores do referido conceito interdeterminado.
III – A decisão ora posta em crise invoca os factos assentes que constituem pressupostos da aplicação do artigo 315º/1 do ETAPM, e também concluiu pela inviabilidade de manutenção da relação laboral entre a Recorrente e a Administração Pública, tendo em conta a gravidade dos factos cometidos, é de manter a decisão punitiva uma vez que não se verificam os alegados vícios invalidantes.

- Despejo do terreno, cuja concessão provisória foi declarada caducada.

I - O acto do Secretário do Governo, que manda proceder à devolução do terreno, na sequência do acto do Chefe do Executivo que declara a caducidade da concessão provisória, em virtude do decurso do respectivo prazo da referida concessão sem aproveitamento, limita-se a dar execução a este.

II - Se a Recorrente invoca vícios próprios do acto de execução, este é contenciosamente recorrível nos termos do nº 2 do artigo 30º do CPAC.

III – No procedimento do despejo do terreno anteriormente concedido, pode não haver lugar a actos de instrução, desde que não se verifiquem elementos novos relevantes em relação ao acto declarativo, dispensando-se, deste modo, a audiência de interessados.

IV – Invocados os vícios de impossibilidade da execução e do excesso de execução, motivados pelo facto de no terreno se encontrarem estacionados vários veículos de terceiros e construções provisórias, é de julgar improcedente este argumento uma vez que o recurso contencioso visa defender interesse do próprio Recorrente e não o de terceiro, e, ao concessionário se incumbe preservar e defender o terreno contra intrusões e ocupações ilícitas, sendo lícito presumir que tal ocupação se deveu ao consentimento e aval do Recorrente.