Tribunal de Segunda Instância

– recurso manifestamente improcedente
– reclamação para conferência
– medida da pena

1. O recurso deverá ser rejeitado por decisão sumária do relator quando for manifestamente improcedente, nos termos dos art.os 407.o, n.o 6, alínea b), e 410.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, podendo o recorrente relamar da decisão de rejeição para conferência.
2. A medida da pena é feita aos padrões vertidos sobretudo nos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal, com ponderação de todas as circunstâncias fácticas apuradas e consideração inclusivamente das exigências da prevenção de crime.