Tribunal de Segunda Instância

– medida da pena
– art.o 40.o, n.os 1 e 2, do Código Penal
– art.o 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal

A medida concreta da pena é feita aos critérios dos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal.

Recurso interlocutório
Excepção de caso julgado
Compensação pelo trabalho prestado em dias do descanso semanal

SUMÁRIO

1. Há caso julgado quando, em duas acções, as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, não obstante o pedido nesta segunda acção ter uma dimensão menor ao nível quantitativo. E, houve já decisão anterior transitada em julgado que arrumou definitivamente as mesmas questões colocadas ao tribunal.

2. Se o demandante, na primeira acção proposta, em vez de pedir a compensação por dias totais de descanso semanal não gozados, referente a todo o período de relação laboral mantida, veio, já depois de cessação da relação laboral, pedir apenas parte desses dias não gozados, não pode agora, nesta segunda acção, vir a pedir a restante parte dos dias de descanso semanal não gozados, por a mesma questão já ter sido decidida por acórdão transitado em julgado, formando-se assim caso julgado, que impede que o Tribunal agora volte a decidir a mesma questão.