Tribunal de Segunda Instância

– art.o 15.o, n.o 1, da Lei n.o 6/2004
– crime de acolhimento
– pagar dinheiro a imigrante ilegal para a subsistência dele em Macau

1. O art.o 15.o, n.o 1, da Lei n.o 6/2004 prevê, sob a epígrafe de “acolhimento”, que “Quem dolosamente acolher, abrigar, alojar ou instalar aquele que se encontre em situação de imigração ilegal, ainda que temporariamente, é punido com pena de prisão até 2 anos”.
2. O acto livre, voluntário e consciente do arguido de pagar a uma pessoa imigrante ilegal em Macau despesas de subsistência (incluindo despesas de alojamento) desta em Macau não deixa de preencher o tipo legal de acolhimento descrito nessa norma jurídica.
3. Com efeito, na descrição do tipo-de-ilícito em causa, o Legislador empregou também o termo “abrigar”. Este verbo significa “dar protecção a”, daí que, por exemplo falando, o acto de um condutor residente de Macau de dar boleia a uma pessoa imigrante ilegal que já se encontra em Macau é susceptível de punição a título de crime de acolhimento, porque através desse acto de transportação, acaba esse condutor por dar protecção a uma pessoa imigrante ilegal.