Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/07/2020 434/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/07/2020 632/2020 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/07/2020 458/2020 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Com declaração de voto vencido
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/07/2020 504/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/07/2020 592/2019 Recurso em processo penal

Assunto

– art.o 191.o, n.o 2, alínea a), do Código Penal
– contra a vontade presumida do portador do direito à imagem

Sumário

Para a conduta de filmagem ser típica nos termos previstos no art.o 191.o, n.o 2, alínea a), do Código Penal, bastará que contrarie a vontade presumida do portador concreto do direito à imagem.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan