Tribunal de Segunda Instância

Suspensão das deliberações sociais
Periculum in mora

Sendo os procedimentos cautelares concebidos para prevenir contra o sério risco a que fica exposto o presumido titular do direito, resultante da demora da decisão definitiva na acção principal, não é de decretar a suspensão das deliberações sociais cuja execução imediata é susceptível de violar o direito de preferência estatutária ou convencional cujo exercício efectivo nunca é forçadamente assegurado pela lei por ser, por natureza, um direito meramente obrigacional, susceptível de ser violado.