Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de abertura de crédito
- Extracto de conta corrente
- Título executivo

I - Os contratos de abertura de crédito em conta corrente assinados pelo devedor, acompanhados da cópia certificada dos títulos de levantamento de fundos e o extracto da conta corrente, comprovativos da utilização da totalidade das facilidades bancárias concedidas, reúnem as condições legalmente exigidas para serem qualificados como título executivo.

II - A apresentação do extracto de conta corrente, que regista os movimentos de levantamentos de capital e os respectivos retornos, sendo embora documento interno do Banco (e por isso insusceptível de estar assinado pelo devedor), constitui a concretização do ónus a cargo do exequente de tonar liquida a dívida exequenda, nos termos do art. 689º, nº1, do CPC.

Embargos de executado
Força probatório do documento particular

A força probatória plena a que se refere o artº 370º do CC só diz respeito à materialidade das declarações e não também à veracidade do facto declarado, não indo portanto além da existência da declaração nele exarada.

- Imposto do Selo
- Irrecorribilidade do acto

Foi fixado por Acórdão de uniformização de jurisprudência o seguinte entendimento: O artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos.
Daí que das decisões do Director dos Serviços de Finanças sobre a liquidação do imposto do selo cabe recurso hierárquico necessário para o Chefe do Executivo (artigo 2.º, n.º 3 da Lei n.º 12/2003).