Tribunal de Segunda Instância

Cessão da posição contratual
Contrato-promessa da compra e venda de coisa futura
Enriquecimento sem causa
Princípio da boa fé

1. Numa cadeia de sucessivas cessões da posição contratual do promitente-comprador de um contrato-promessa de compra e venda, o enriquecimento do cedente daquela posição contratual resultante da vantagem patrimonial consistente na diferença entre o preço que pagou ao promitente-vendedor e o preço a que foi transmitida a posição contratual do promitente-comprador ao cessionário não constitui fonte da obrigação de restituição daquela diferença ao cessionário da posição contratual, fundada no enriquecimento sem causa, mesmo que o contrato prometido não venha a ser concretizado e desde que o insucesso do contrato prometido não seja causado por razões imputáveis ao cedente.

2. A boa fé, enquanto limite interno do exercício de um direito, é um conceito indeterminado, cabe ao julgador ajuizar se, perante as circunstâncias concretas, o exercício do direito pelo seu titular representa uma actuação por parte do seu titular que viola as regras da honestidade e da lealdade, vigentes e dominantes num determinado momento histórico e numa determinada colectividade.

3. No caso em que os réus não fizeram mais do que um negócio de comprar a posição contratual do promitente-comprador a um preço mais baixo para a revender aos autores a um preço mais elevado, por forma a ganhar a diferença dos preços como forma de rentabilização do seu investimento e que actuaram sem saber qual seria a sorte do negócio prometido que, por razões que lhes foram totalmente alheias, não veio a ser concretizado, não se pode configurar a actuação dos réus ofensiva às regras da honestidade e da lealdade, vigentes e dominantes na comunidade jurídica e regentes no mercado imobiliário de Macau.