Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

3. A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social não se reconduz à previsível ausência de expressões públicas de inconformismo, mas antes, (e mais latamente), à compatibilidade da libertação condicional com a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes, não sendo de se olvidar também que nos termos do art. 43°, n.° 2 do C.P.M.: “A execução da pena de prisão serve igualmente a defesa da sociedade, prevenindo o cometimento de crimes”.

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Há erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal quando for patente que a decisão probatória do tribunal violou inclusivamente as leges artis.

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
– violação de domicílio
– pernoitar
– habitar

1. No caso dos autos, o tribunal a quo deu por provado que a assistente habitava ainda na fracção dos autos, e apesar disso, o arguido, em 12 de Maio de 2014, entrou nessa fracção, removendo os objectos pessoais da assistente para for a da fracção e ordenando a pessoa mestre de chaves a substituição já da fechadura da porta da fracção, o que fez com que à assistente não era possível reentrar na fracção. Desse circunstancialismo fáctico provado, visto por qualquer homem médio, resulta claro que o acto de substituição da fechadura da porta da fracção foi praticado sem consentimento da assistente na qualidade de ser ainda habitante na fracção.
2. Para qualquer homem médio colocado na situação concreta, “pernoitar” tem sentido diferente de “habitar”, pelo que a livre convicção do tribunal recorrido aquando da tomada da sua decisão, a nível do julgamento da matéria de facto, de considerar não provado que o arguido, em 12 de Maio de 2014, jamais habitou na fracção autónoma dos autos, fere as regras da experiência da vida humana em normalidade de situações. Com efeito, se antes dessa data o arguido e a assistente já deixaram de ter relação como cônjuges, é patentemente desrazoável a decisão do tribunal recorrido de dar por não provado que o arguido, nessa data, jamais habitou na fracção autónoma dos autos.
3. É, pois, de reenviar o processo para novo julgamento, com fundamento na verificação do vício de erro notório na apreciação da prova, aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal.