Tribunal de Segunda Instância

- Divórcio litigioso e falta de factos principais

Quando a causa de pedir de divórcio litigioso consiste em violação pela parte contrária de deveres conjugais (dever de respeito), à Autora cabe invocar e provar os factos integradores da violação de tal dever conjugal, o simples facto de apresentar queixa à polícia não satisfaz esta exigência, por faltar substância demonstrativa de tal violação. Na falta de factos principais para fundamentar o pedido formulado pela Autora, é de julgar improcedente a pretensão da mesma, mantendo-se assim a decisão recorrida.

– crime de auxílio
– crime de acolhimento
– art.o 14.o da Lei n.o 6/2004
– art.o 15.o da Lei n.o 6/2004
– número de crimes

Da leitura dos art.os 2.º, 14.º e 15.o da Lei n.º 6/2004, não resulta que na valoração de interesses feita pelo Legislador na criação dos tipos legais de crime de auxílio (à imigração clandestina) e de acolhimento (de imigrantes clandestinos), seja indiferente o número de imigrantes clandestinos auxiliados e acolhidos, respectivamente, pelo agente do crime. Pelo contrário, é de entender que, em prol do fim inegável de combate contra a imigração clandestina, são tantos crimes de auxílio e de acolhimento quantos os imigrantes clandestinos auxiliados e acolhidos, respectivamente, pelo agente.