Tribunal de Segunda Instância

- Descanso semanal

Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do valor que já receberia mesmo sem prestar trabalho.

Crime de “homicídio por negligência”.
Crime de “condução perigosa de veículo rodoviário”.
Concurso de crimes.
Pena.

1. Os crimes de “homicídio por negligência” cometido no exercício da condução e o de “condução perigosa de veículo rodoviário” estão numa relação de “concurso aparente”.

2. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art. 65°, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

3. A “sinistralidade rodoviária”, ainda que devida à (mera) negligência dos utentes da via pública, tem vindo a adquirir proporções (extremamente) preocupantes, e em face das suas consequências, muitas vezes, duradouras, permanentes, trágicas e até mortais, (como é o caso dos autos), muito fortes são as necessidades de prevenção (geral) deste tipo de ilícito, o que, (e, especialmente, em casos de “culpa grosseira” de um dos intervenientes), reclama (alguma) “dureza na reacção penal”.

4. Com os recursos não se visa eliminar a margem de livre apreciação reconhecida ao Tribunal de 1ª Instância em matéria de determinação da pena, devendo esta ser confirmada se verificado estiver que no seu doseamento foram observados os critérios legais atendíveis.