Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

3. A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social não se reconduz à previsível ausência de expressões públicas de inconformismo, mas antes, (e mais latamente), à compatibilidade da libertação condicional com a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes, não sendo de se olvidar também que nos termos do art. 43°, n.° 2 do C.P.M. se prescreve que: “A execução da pena de prisão serve igualmente a defesa da sociedade, prevenindo o cometimento de crimes”.

- Custas de parte
- Procuradoria
- Honorários de mandatário

Os honorários de mandatário, salvo quando possível o seu reembolso em pedido autónomo, bem como nas situações da condenação por litigância de má fé (art. 386º, nº2, al. a), do CPC) e ainda nos casos em que é possível a sentença condenar o autor nos honorários do advogado do réu (art. 565º, nº2, do CPC), não têm lugar para consideração especial na conta a título de custas de parte. Eles só podem ser relevados a título de procuradoria, de acordo com o disposto no art. 26º do RCT, que é arbitrada em função do valor e complexidade da causa, mas sempre entre um quarto e metade da taxa de justiça devida (art. 27º, do RCT).