Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

24/09/2019 896/2019 Recurso em processo penal

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23/09/2019 849/2019 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/09/2019 531/2019 Recurso em processo penal

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20/09/2019 630/2019 Recurso em processo penal

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20/09/2019 779/2019 Recurso em processo penal