Tribunal de Segunda Instância

Crime de “apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada”.
Absolvição.
Erro sobre a ilicitude; (art. 16° do C.P.M.).
Censurabilidade.
Erro notório.
Reenvio.

1. Em face do estatuído no art. 16° do C.P.M., importa atentar que a “censurabilidade” só se mostra de afastar, se e quando, se trate de proibições de condutas cuja ilicitude material não esteja devidamente sedimentada na consciência ético-social.

2. Não constituindo a incriminação da “apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada” nenhuma “descoberta dos tempos modernos”, e sendo, antes, um crime que há muito que se encontra tipificado, inegável se apresenta que o “comum das pessoas” não ignora que “ilícita” e “proibida” é a dita “apropriação de coisa alheia”.

3. Nesta conformidade, e atenta, nomeadamente, a “idade” e “habilitações académicas” da arguida, (com cerca de 55 anos de idade e com o oitavo ano de escolaridade), é de considerar que a decisão de se dar como “não provada” a sua “consciência da ilicitude” colide com as “regras de experiência” e “normalidade das coisas”.