Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Descanso semanal

Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do valor que já receberia mesmo sem prestar trabalho.

- Subsídio de alimentação

I - O subsídio de alimentação carece de uma prestação efectiva de trabalho.

II - Assim, para o cálculo do respectivo crédito salarial haverá que descontar ao período da relação laboral em causa o período de férias anuais gozadas pelo trabalhador.

Marca
“X” e “Y”

Havendo susceptibilidade de erro ou confusão por parte do consumidor médio em Macau, entre as marcas nominativas “X” e “Y”, deve ser recusado o pedido de registo para a mesma classe de serviços.