Tribunal de Segunda Instância

– inibição de condução
– condenação de novo crime no período da suspensão da pena
– revogação da suspensão da execução da pena de prisão
– art.o 54.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal

Estando provado na sentença condenatória do arguido num novo processo penal que ele conduziu veículo automóvel no quinto dia do período de vigência da pena de inibição imposta no presente processo, esta circunstância é altamente censurável e suficientemente demonstradora de que o arguido, por esse acto de condução seu (que levou à sua condenação ali), destruiu já a esperança de acatamento da lei então depositada nele, pelo juiz titular do presente processo em primeira instância aquando da tomada de decisão de suspensão da execução da pena de prisão, daí que é de revogar essa suspensão da execução da pena de prisão, sob a égide do art.o 54.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal.

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Como ante todos os elementos da prova referidos na fundamentação probatória da sentença recorrida, não se vislumbra ao tribunal de recurso que o tribunal recorrido tenha violado, de modo patente, quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou quaisquer leges artis vigentes no julgamento de factos, não pode ter ocorrido, por parte do tribunal recorrido, o erro notório na apreciação da prova, como vício referido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal.

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
– burla
– art.o 211.o do Código Penal
– prejuízo patrimonial

1. Como após vistos, pelo tribunal de recurso, todos os elementos probatórios referidos na fundamentação probatória da decisão recorrida, não se vislumbra que o tribunal recorrido, aquando da formação da sua convicção sobre os factos, tenha violado quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou quaisquer leges artis vigentes no julgamento de factos, não pode ter existido erro notório na apreciação da prova, como vício referido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal, por parte do tribunal recorrido no julgamento dos factos.
2. O crime de burla, descrito fundamentalmente no art.o 211.o do Código Penal, pressupõe, para além de outros elementos constitutivos desse tipo-de-ilícito, a verificação do prejuízo patrimonial por parte do ofendido.
3. Como ante a factualidade dada por provada no acórdão recorrido não se sabe se o ofendido ora assistente e recorrente tenha ficado com algum prejuízo patrimonial por causa da sua aquisição de 30% das acções da sociedade comercial titulada de facto pela arguida, fica assim inviável juridicamente a tese de prática do crime de burla pela arguida.