Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

– revogação da pena suspensa
– art.o 54.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal

No caso dos autos, o recorrente, no período de suspensão da execução da sua pena de prisão, não cumpriu intencional e repetidamente a obrigação de tirar o vício de droga nem tão-pouco honrou a promessa de ficar internado para efeitos de tratamento da toxicodependência, postura toda essa dele que faz com que já se possa concluir seguramente que as finalidades que estavam na base da suspensão da pena não puderam, por meio dela, ser alcançadas, pelo que há que manter a decisão recorrida revogatória da suspensão da execução da pena, nos termos do art.o 54.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal.