Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/05/2018 767/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

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30/04/2018 1050/2017 Recurso em processo penal

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30/04/2018 180/2018 Recurso em processo penal

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30/04/2018 246/2018 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/04/2018 223/2018 Recurso em processo penal