Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios

I. Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).

II. Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).

- Pena disciplinar
- Princípio da proporcionalidade

- Tendo em conta a necessidade da disciplina interna do EPM com vista a evitar o contacto dos reclusos com o exterior, não se nos afigura que a pena disciplinar de 100 dias de suspensão seja excessiva e que viole os princípios da adequação, da proporcionalidade e da justiça, para um guarda prisional que levou o telemóvel para a área de serviço onde se encontravam os reclusos, bem sabendo que tal conduta estava expressamente proibida por ordem superior hierárquica.