Tribunal de Segunda Instância

-Esbulho
-Posse violenta
-Restituição provisória de posse
-Regime de bens

I. Se alguém age sobre uma fracção imobiliária com corpus e animus, como titular exclusivo do direito de propriedade, que na realidade é, pode, ao abrigo dos arts. 1204º do Código Civil e 338º do CPC, pedir a restituição provisória de posse contra o ex-marido, que pela força e contra a vontade da requerente, a ocupou através de arrombamento e mudança de fechadura.

II. É bem próprio e exclusivo da requerente se ele foi adquirido na constância do casamento sem convenção antenupcial na República Popular da China, mas com dinheiro doado pelo seu pai destinado a esse único fim e com a intenção de que o bem viesse a pertencer apenas a si mesma.