Tribunal de Segunda Instância

- Alimentos devidos a filha menor
- Modificação de alimentos e critérios

I - A determinação da prestação de alimentos a filha menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio necessidade (de quem requer os alimentos)/ possibilidade (de quem os deve prestar), em conformidade com o disposto no artigo 1845º do CCM.
II - Nessa operação, podem e devem ser utilizadas as fórmulas adequadas para garantir a uniformidade de critérios, mas são apenas como princípio de orientação.
III - Assim, as mesmas não dispensam um momento de equidade no juízo final de ponderação, já que se trata de processo de jurisdição voluntária.
IV – Como as partes não apresentaram motivos ponderoso que justifiquem uma modificação do valor de alimentos anteriormente fixado pelo Tribunal, é de manter a decisão já tomada, sem prejuízo da modificação posterior caso haja motivos ponderosos para tal.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

- Usucapião
- Parques de estacionamento
- Partes comuns do prédio

- Os parques de estacionamento, sendo partes comuns do prédio, natureza esta estabelecida no respectivo registo do título constitutivo da propriedade horizontal, não são passíveis de apropriação individual, designadamente por meio da aquisição prescritiva, se e enquanto se mantiver inalterada esta natureza.