Tribunal de Segunda Instância

－ Erro notório na apreciação da prova
－ Contradição insanável de fundamentação

1. O vício da contradição insanável da fundamentação consiste na contradição entre a fundamentação probatória da matéria de facto, bem como entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada. A contradição tem de se apresentar insanável ou irredutível que não possa ser ultrapassada com o recurso à decisão recorrida no seu todo e às regras da experiência comum.
2. O tribunal provou por um lado que “…, a testemunha deslocou-se à residência do ofendido e transmitiu na íntegra ao assistente o que a arguida acima propôs”, por outro, deu-se por não provado que “(a testemunha) transmitiu na íntegra ao assistente o que tinha tido a arguida”, perante isto qualquer leitor do acórdão ficaria sem saber se o C transmitiu na íntegra ao assistente o que tinha dito a arguida ou não, incorre o Tribunal na contradição insanável da fundamentação.
3. Existe erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores.
4. Enquanto se deu como provado que a arguida pediu, através da transmissão das palavras da testemunha, o pagamento de 4 milhões de patacas para regularizar todas as suas contas e que iria participar contra o assistente pela prática de vários crimes, com a entrega da cópia dos respectivos disposições dos referidos crimes, e deu como não provados que a arguida, sendo uma licenciada em direito e advogada no exercício, ao actuar da forma descrita, sem prévia comprovação da dívida subjacente, “agiu de forma livre, voluntária, consciente e com o propósito de obter para si um enriquecimento ilegítimo e causar prejuízo ao ofendido”, o que consubstancia uma conclusão logicamente inaceitável.

Crime de “passagem de moeda falsa”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Reenvio.

1. O vício de “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão” apenas ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre (toda) a matéria objecto do processo, ou seja, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos para a decisão de direito, considerando as várias soluções plausíveis, como sejam a condenação (e a medida desta) ou a absolvição, (existência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa), admitindo-se, num juízo de prognose, que os factos que ficaram por apurar, podiam a ser averiguados pelo tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, determinando uma alteração de direito.
No fundo, a “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão” existe se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes, e os factos provados não permitem, com a segurança necessária, uma decisão justa.

2. Ao crime de “passagem de moeda falsa”, p. e p. pelo art. 255° do C.P.M., correspondem molduras penais distintas.
Se o agente só teve conhecimento que a moeda é falsa ou falsificada “depois de a receber”, é punido nos termos do n.° 2 do citado comando.

3. Assim, em sede de audiência de julgamento de um arguido acusado da prática do crime de “passagem de moeda falsa”, deve o Tribunal investigar e explicitar em sede da sua decisão da matéria de facto “quando ocorreu tal conhecimento”: se antes, ou depois do seu recebimento.

4. Omitindo a investigação e pronúncia sobre tal factualidade, incorre-se no vício de “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão” que origina o reenvio dos autos para novo julgamento nos termos do art. 418° do C.P.P.M..