Tribunal de Segunda Instância

– contravenção laboral
– relação de trabalho a tempo parcial
– Lei n.o 7/2008

Embora o tribunal recorrido tenha aplicado a Lei n.o 7/2008 ao caso dos autos para condenar o recorrente na contravenção laboral por que vinha acusado, a matéria de facto descrita como provada na sentença recorrida não basta para sustentar cabalmente a figura de contrato de trabalho em tempo inteiro, mas sim aponta a existência de uma relação de trabalho a tempo parcial, à qual não é aplicável o regime sancionatório contravencial previsto nessa Lei (cfr. O art.o 3.o, alínea 3), dessa Lei, que reza que o trabalho a tempo parcial é regulado por legislação especial), pelo que é de absolver o recorrente da imputada contravenção laboral.

- Caducidade do direito ao recurso
- Notificação postal

I – Se a comunicação do acto administrativo foi feita para o local da sede que o interessado tiver indicado no início do procedimento em requerimento dirigido à Administração, deve ter-se como correcto o endereço postal utilizado para efeito de notificação e de início de contagem do prazo para o recurso contencioso.

II – Tem a recorrente o ónus de provar que, naquele caso, a carta não foi recebida no dia em que os Serviços dos Correios indicam ter sido a entrega do objecto postal “bem sucedida”, o que se pode comprovar com a aposição do carimbo da empresa no espaço do AR destinado ao efeito.

III – Em matéria de interposição de recursos contenciosos não funciona a regra do justo impedimento, visto que esta arma apenas pode ser brandida em prazos processuais, e não em prazos de natureza substantiva, como é o caso da propositura de recursos contenciosos.

IV – Se o prazo de interposição de recursos é de natureza substantiva, fica afastada a possibilidade de apresentação da petição dentro dos três dias a que se refere o art. 95º, nº5, do CPC.

- Alegações facultativas
- Caducidade da concessão do terreno
- Falta de audiência prévia
- Princípios da imparcialidade, da igualdade, da justiça e da boa-fé

- As alegações facultativas previstas no artº 68º do CPAC destinam-se para as partes fazerem uma análise crítica dos dados recolhidos nos autos até àquela fase, subsumindo-os ao direito aplicável, nas quais a Recorrente pode alegar novos fundamentos do seu pedido, cujo conhecimento tenha sido superveniente, ou restringi-los expressamente (cfr. Nº 3 do artº 68º do CPAC), mas nunca formular um novo pedido.
- Vigora no contencioso administrativo o princípio da estabilidade da instância previsto no artº 212º do CPC, segundo o qual uma vez citada a parte contrária, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.
- O legislador do CPAC não prevê a possibilidade legal da acrescentação do pedido na fase das alegações facultativas.
- O termo do prazo da concessão provisória sem esta ter sido convertida em definitiva determina inevitavelmente a declaração da caducidade da concessão, que consiste numa actividade vinculada da Administração.
- A audiência de interessados é uma das formas da concretização do princípio da participação dos particulares no procedimento administrativo, legalmente previsto no artº 10º do CPAC, nos termos do qual os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito.
- E destina-se a evitar, face ao administrado, o efeito surpresa e, no mesmo passo, garantir o contraditório, de modo a que não sejam diminuídos os direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados.
- A preterição dessa formalidade pode, em certos casos, ser ultrapassada se daí não resulte qualquer ilegalidade determinante da anulação do acto, isto é, quando, atentas as circunstâncias concretas, a intervenção do interessado se tornou inútil, seja porque o contraditório já se encontre assegurado, seja porque não haja nada sobre que ele se pudesse pronunciar, seja porque, independentemente da sua intervenção e das posições que o mesmo pudesse tomar, a decisão da Administração só pudesse ser aquela que foi tomada.
- Os princípios da imparcialidade, da igualdade, da justiça e da boa-fé não são operantes nas actividades administrativas vinculadas.