Tribunal de Segunda Instância

- Excesso da pronúncia
- Qualificação jurídica

- A qualificação jurídica duma obrigação como natural ou civil enquadra-se no domínio da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito a que se refere o artº 567º do CPCM, no qual o juíz não está sujeito às alegações das partes.

-Licenciatura
-Habilitações académicas não reconhecidas
-Diploma não reconhecido
-Provimento nulo

I. Não sofre do vício de erro sobre os pressupostos de facto o acto administrativo que declara nulo o provimento de funcionário que teve por base um diploma de licenciamento obtido numa universidade chinesa que, à época, ainda não tinha o curso superior reconhecido pelas autoridades competentes da RPC.

II. Se o art. 16º, nº2, do ETAPM estabelece que “Os provimentos efectuados com inobservância dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), c), d), e) e f) do nº1 e do nº2 do art. 10º são nulos”, e se a alínea c), do nº1, do art. 10º do mesmo diploma (artigo que é destinado aos requisitos gerais de provimento) respeita precisamente à “habilitação académica ou profissional”, então isso significa que a declaração de nulidade por falta do referido requisito se apresenta como actividade vinculada e não discricionária.

III. Face à conclusão obtida em II, não se pode dar por violados os princípios da justiça e da boa fé, que funcionam como limites à actividade discricionária.