Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

-Princípio do contraditório
-Dever de fundamentação

I. O princípio do contraditório previsto no art. 3º do CPC, que, entre outras coisas, visa evitar confrontar os interessados com uma decisão surpresa, apenas deve observado apenas quanto às partes, o que equivale a dizer aos sujeitos processuais de um processo específico em curso.

II. Se um despacho recai sobre uma pretensão determinada, e se ele se limita a deferi-la sem adicionais considerandos, parece claro que a decisão que assim procede está a acolher também a fundamentação em que a pretensão se louva, o que significa que está a observar o disposto no art. 108º, nº2, do CPC.