Tribunal de Segunda Instância

Autorização de residência
Erro nos pressupostos de facto

Há erro nos pressupostos de facto quando os factos que sirvam de fundamento a um acto administrativo não são verdadeiros, ou apenas putativos ou erradamente reputados como verdadeiros pela Administração na prática do acto.

Arrendamento
Denúncia do contrato de arrendamento
Renovação do contrato de arrendamento
Acção especial de despejo

Face ao disposto nos artºs 1038º e 1039º do CC, findo o prazo de arrendamento, o contrato de arrendamento renova-se pura e simplesmente com a falta da denúncia tempestiva, sendo irrelevantes a falta da vontade expressa de renovação por parte do arrendatário e a não aceitação das condições propostas da renovação propostas pelo senhorio.

– atenuação especial da pena
– prevenção geral de crime
– art.o 66.o, n.o 1, do Código Penal

Atentas as prementes necessidades de prevenção geral dos tipos legais de crime por que vinha condenada a arguida, as quais reclamam assim a necessidade da pena, não é de activar o mecanismo de atenuação especial da pena (cfr. O critério material vertido no n.o 1 do art.o 66.o do Código Penal).