Tribunal de Segunda Instância

Autorização de residência temporária
Investimento relevante para a RAEM

- A lei estabelece a possibilidade de os investidores não residentes requererem a autorização de residência temporária com base, entre outros, em investimento relevante para a RAEM.
- E para saber se o montante investido constitui ou não investimento relevante para a RAEM contido no artigo 2º do Regulamento Administrativo nº 3/2005, está em causa um conceito indeterminado.
- A avaliação de conceitos indeterminados cabe discricionariamente ao ente administrativo, não podendo o tribunal sindicar a sua densificação, a não ser nos casos em que ele incorra em manifesto erro grosseiro.
- Não tendo a Administração prometido de que o pedido de autorização de residência temporária formulado pelo recorrente seria necessariamente deferido, não se verifica violação do princípio da boa fé.

Intervenção acessória provocada
Pressupostos

- É pressuposto essencial do pedido de intervenção acessória provocada a existência de uma relação, conexa com a relação jurídica controvertida, por virtude da qual o chamando seja responsável para com o réu pelo dano sofrido por este com a perda da demanda, a fazer valer em posterior acção de regresso da titularidade do réu contra o chamado.
- Dispõe o artigo 478º do Código Civil que “Os simples conselhos, recomendações ou informações não responsabilizam quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte. A obrigação de indemnizar existe, porém, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar o conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto punível.”
- Tendo o réu alegado na contestação que ele e o seu irmão mais velho aceitaram entrar num acordo proposto pelo chamando, no sentido de que o chamando concederia um empréstimo ao irmão mais velho do réu, e para garantir o pagamento deste empréstimo, os três acordaram que fosse celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre o réu e uma outra pessoa indicada pelo chamando, aquelas condições contratuais devem ser entendidas como se tratando de uma declaração negocial, o que é bem diferente de dar um conselho, recomendação ou informação.
- Por não se vislumbrar que o material factual alegado pelo réu se subsuma no âmbito do disposto no artigo 478º do Código Civil, deixará, em consequência, de reunir os pressupostos legais da intervenção acessória provocada previstos no artigo 272º do Código de Processo Civil.

-Marcas
-Marca notória
-Essencialidade dos elementos
-Concorrência desleal

I. A marca visa, entre outras funções, distinguir um produto ou serviço de outro, de modo a que ele se impute a uma empresa e não a outra e, portanto, a que se evite um uso enganoso perante o público. A marca indica uma origem de base pessoal e desempenha uma função de garantia de qualidade não enganosa.

II. Marca notória é aquela que, por qualquer característica, adquiriu fama, reputação e renome, tornando-se geralmente conhecida por todos aqueles, produtores, comerciantes ou eventuais consumidores, que estão mais em contacto com o produto, e como tal reconhecida, ao ponto de ainda criar um maior risco de confusão. Para ser notória, portanto, basta que a marca se tenha divulgado de modo particular no círculo de pessoas que é uso designar por «meios interessados.
III. Quando a lei quer evitar a confusão de marcas, não está senão a pensar na semelhança, na parecença, nos pontos comuns ou de contacto e, portanto, na primeira impressão ou na impressão do momento que se colhe de uma e doutra, mais do que nas suas dissemelhanças. E isso tanto irá depender do aspecto gráfico, nominativo, figurativo, como também do fonético dos seus elementos (art. 215º, nº1, al. c), RJPI). Por essa razão, o juiz, para avaliar da eventual afinidade, não deve colocar as marcas uma ao lado da outra, mas examiná-las em tempos sucessivos, primeiro uma, depois outra.

IV. A essencialidade dos elementos de uma marca tem uma importância subida quando ela apresenta notoriedade. E assim, embora as marcas devam, geralmente, ser encaradas pelo seu todo holístico, pelo conjunto dos seus componentes, e não dissecadas, a verdade é que tudo pode mudar se estivermos a comparar marcas em que uma delas adquiriu notoriedade e em que, justamente, dessa notoriedade sobressai um determinado elemento ou – o que vai dar ao mesmo - em que foi um dos seus elementos que à marca conferiu a sua notoriedade.

V. O acto de concorrência desleal é aquele que se mostra contrário às normas e usos honestos da actividade económica, designadamente o que seja idóneo a criar confusão entre produtos ou serviços de diferentes agentes económicos e o que configure aproveitamento da reputação empresarial de outrem, com isso visando a deslocação ou a possibilidade de deslocação da clientela.