Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/03/2017 533/2016 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Marcas

      Sumário

      Não obstante a recorrente ter pedido junto da DSE a caducidade de uma marca registada em nome da recorrida, mas antes do trânsito em julgado da decisão que declare a sua caducidade, o registo dessa marca mantém-se válido para todos os efeitos legais.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/03/2017 323/2016 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Ónus de instrução do particular interessado na junção da documentação e dever da Administração no suprimento das dificuldades que obstam ao cumprimento daquele ónus

      Sumário

      Se, no âmbito de um processo de candidatura a uma habitação social, o particular interessado alega que não consegue juntar um documento de identificação da sua mulher, de quem está separado, dizendo não saber do seu paradeiro, elementos que não deixam de poder ser obtidos pela Administração, não deve aquele interessado ser excluído apenas por essa razão.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. José Cândido de Pinho
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/03/2017 241/2017 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/03/2017 223/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – detenção indevida de utensílio
      – art.o 15.o da Lei n.o 17/2009
      – garrafa com tubo de uso comum na vida quotidiana

      Sumário

      A garrafa com tubo de uso comum na vida quotidiana não é um utensílio especificadamente destinado ao consumo de droga, pelo que a mesma não pode suportar a condenação do arguido em sede do tipo legal de detenção indevida de utensílio do art.o 15.o da Lei n.o 17/2009, de 10 de Agosto.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/03/2017 287/2015 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira