Tribunal de Segunda Instância

-Acidente de trabalho
-Presunção de acidente

I. Para se presumir que a lesão ou doença são consequência de acidente de trabalho é preciso que uma ou outra se verifiquem no local e tempo de trabalho.

II. Todavia, mesmo que tenha a seu favor tal presunção, o trabalhador não está dispensado da prova do nexo causal entre acidente e a incapacidade.

- Responsabilidade pelo pagamento de rendas feito pelo cônjuge com fundamento em venda não autorizada de bem comum do casal

O réu não está obrigado a pagar as rendas de uma casa em Zhuhai, na pendência do casamento, e outra, em Macau, após o divórcio, se não se comprova o nexo causal entre o facto ilícito da venda de um bem comum do casal e tais arrendamentos, isto é, não se comprovando que esses arrendamentos feitos pela autora, sua mulher e ex-mulher, decorreram de uma necessidade que seria satisfeita com a não celebração daquela venda, restando ainda dúvida sobre a ilicitude de uma venda que é feita por impossibilidade de pagamento do empréstimo bancário.