Tribunal de Segunda Instância

Averbamento à inscrição

Resultando da memória descritiva constante da certidão do processo de obra que o prédio se destinava a ser vendido em fracções autónomas e que “a cobertura-terraço é de uso exclusivo das moradias do 3º andar”, há lugar a completação por averbamento à respectiva inscrição de propriedade.

– contestação escrita
– invocação abstracta e genérica dos factos para defesa

Se o arguido, na contestação escrita apresentada, anda a defender-se através da invocação, de forma abstracta e genérica, de “todos os factos constantes dos autos que lhe sejam favoráveis”, sem impugnar nem excepcionar a matéria de facto acusada, essa contestação não pode relevar como uma contestação escrita propriamente dita.

- Não impugnação da decisão da matéria de facto

- Não tendo provado os factos constitutivos do direito alegado pela Autora e esta não impugnou a decisão da matéria de facto, não resta outra alternativa senão negar provimento ao recurso interposto e confirmar a sentença recorrida que julgou a improcedência da acção.