Tribunal de Segunda Instância

- Recusa de entrada
- Acto negativo com vertente positiva
- Efeitos instantâneos

- A recusa de entrada é um acto negativo com vertente positiva para os indivíduos que podem entrar livre e simplesmente na RAEM com o seu documento de viagem, visto que ao recusar a entrada, provocou uma alteração na sua esfera jurídica (deixam de poder entrar livremente na RAEM).
- A recusa de entrada, por natureza, só produz efeitos instantâneos, isto é, no momento de não permitir a entrada, já se alcançaram e esgotaram os seus efeitos.
- É de indeferir o pedido da suspensão de eficácia quando da requerida suspensão não resulta para o Requerente ou para os interesses que ele defenda ou venha a defender no recurso utilidade relevante no que respeita aos efeitos que a recusa de entrada produza ou venha a produzir.