Tribunal de Segunda Instância

- Coligação
- Artº 35º do CPAC

- Dispõe o artº 35º que “Podem coligar-se vários recorrentes quando recorram do mesmo acto ou, com os mesmos fundamentos de facto e de direito, de actos contidos, formalmente, num despacho ou outra forma de decisão únicos”.
- “Os mesmos fundamentos de facto e de direito” referidos no texto da norma em referência reportam-se à identidade dos fundamentos de facto e de direito utilizados no âmbito da impugnação contenciosa.