Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de Sentença do Exterior

É de confirmar uma sentença homologatória de conciliação civil, proferida pelos Tribunais do Interior da China, relativa a um divórcio por mútuo consentimento, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna, tendo sido acautelada a regulação do poder paternal do filha menor do casal.

- Marca
- Capacidade distintiva

- A marca é um sinal distintivo de produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, daí que o seu registo exige a capacidade distintiva.
- A expressão “Masters of Cuisine” é uma expressão genérica e usual na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio, servindo para designar ou com o fim de designar a boa qualidade de produtos alimentícios, pelo que não possui capacidade distintiva para o efeito do registo como marca nos termos das al. b) e c) do nº 1 do artº 199º do RJPI.