Tribunal de Segunda Instância

Crime de “condução em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas”.
Pena acessória.
Inibição de condução.
Suspensão da execução.
Motivo atendível.

1. O art. 109°, n.° 1 da Lei n.° 3/2007 faculta ao Tribunal a possibilidade de suspender a execução da pena acessória de inibição de condução.

2. Necessário é que existam “motivos atendíveis” para tal decisão, o que, como é óbvio, terá que ser matéria a ponderar em face do que provado ficou, em especial, em relação às circunstâncias do cometimento do crime em questão, personalidade e condições pessoais do arguido, da existência (ou não) de antecedentes criminais, e das necessidades de prevenção criminal.