Tribunal de Segunda Instância

- Artº 74º, nº 6 do CPAC
- Falta de notificação
- Imposto Complementar de Rendimentos

- Não obstante a Recorrente não ter qualificado o invocado fundamento do recurso como vício da falta de fundamentação, tal não impede o seu provimento com base na qualificação que o tribunal considere adequada – cfr. Nº 6 do artº 74º do CPAC.
- Quando a notificação omita os elementos legalmente exigidos, determina, consoante os casos, a ineficácia do acto (se a notificação não dê a conhecer o sentido, o autor e a data da decisão) – artº. 26º, nº 1, do CPAC, ou simplesmente a suspensão da contagem do prazo de recurso – artº 27º do CPAC.
- Mas nunca determina a invalidade do acto administrativo propriamente dito, por não ser parte constitutiva do mesmo.
- É irrelevante para efeitos da tributação do imposto complementar de rendimentos a residência ou sede do contribuinte, mas sim o local onde esses rendimentos se auferem.

– condução sem carta
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Tendo a condução sem carta desta vez sido praticada dentro ainda da plena vigência do período de suspensão da execução da pena de prisão imposta num anterior processo contravencional instaurado por condução sem carta também, é inviável formar agora qualquer juízo de prognose favorável ao arguido em sede a relevar do n.o 1 do art.o 48.o do Código Penal.