Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Cândido de Pinho
- Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
- Dr. Tong Hio Fong
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Lai Kin Hong.
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
Assunto
-Matéria de facto
-Impugnação da decisão de facto
-Defeitos de obra
-Verificação de obra
-Aceitação de obra
Sumário
I. Impõe-se a rejeição do recurso jurisdicional se o recorrente não observa o disposto no nº1, al. b) e nº2, do art. 599º, do CPC.
II. Se o dono da obra, nem antes, nem no momento em que a recebe, nem posteriormente e dentro de prazo razoável, a verificar nem comunicar os resultados da verificação, deve concluir-se que a aceitou, nos termos do art. 1144º, do CC.
