Tribunal de Segunda Instância

- Reclamação de créditos.
- Título executivo.
- Contrato de abertura de crédito.
- Prova do efectivo uso (ou levantamento) do crédito disponibilizado.
- Despesas judiciais extra-judiciais.

1. Contrato de abertura de crédito, é o acordo pelo qual uma parte (banco) se obriga a pôr à disposição da outra, uma quantia em dinheiro por um certo período de tempo, ficando esta obrigada a pagar as comissões acordadas e, na medida das utilizações efectivas do crédito, a reembolsar o banco e a satisfazer os respectivos juros.

2. Assim, se por escritura pública, um banco se obriga a ter à disposição de outrém uma soma de dinheiro, dando este de hipoteca um imóvel como garantia do crédito que lhe foi “aberto” (disponibilizado), há que considerar que com tal escritura, apenas se convencionaram “prestações futuras”, não constituindo assim a mesma escritura, título executivo adequado para, (só com ela) se deduzir reclamação de créditos contra o creditado.

3. Com efeito – e para além de a obrigação garantida com a hipoteca poder ser futura ou condicional; (cfr. artº 686º do C. Civil) – para que a relação de crédito do creditando e de dívida do creditado se estabeleça, necessário é que este último (o beneficiário do crédito), proceda ao seu efectivo uso ou levantamento: só com este uso ou levantamento é que se “consuma” o “contrato de empréstimo”. Nesta conformidade, para que tais “escrituras de abertura de crédito” possam servir de base à execução, torna-se mister provar a realização da prestação nelas prevista por documento com força executiva própria ou por documento passado em harmonia com as próprias cláusulas da escritura, nos termos do preceituado no artº 50º, nº 2 do C.P.C..

4. Pois, pode suceder que posteriormente à elaboração das escrituras, tenham sido celebrados entre os seus intervenientes outros negócios jurídicos que com aquelas não tenham qualquer relação, e então, evidente é que os documentos relativos a esses negócios, não servem para provar a realização do convencionado naquelas mesmas escrituras.

5. Nestes termos, indispensável é que das escrituras e dos documentos, resulte por forma completa, transparente e rigorosa, (sem deixar dúvidas), que uns e outros (escrituras e documentos supervenientes) constituem uma “unidade negocial”, ou seja, que os “movimentos” a que dizem respeito os documentos, foram realizados no âmbito estrito e em complemento daqueles acordos negociais celebrados sob a forma de escritura pública.

- Revogação da liberdade condicional.
- Decisão (de revogação) após a data do términus da pena.
- Processamento (em processo autónomo).
- Irregularidade e nulidade processual.

1. A extinção da pena não opera de direito, devendo ser como tal declarada pelo Tribunal.
Assim, encontrando-se o condenado em liberdade condicional, e atingido o términus da pena que lhe foi imposta sem motivos para lhe ser revogada tal liberdade, deve o Tribunal declarar extinta a pena, concedendo-lhe a liberdade definitiva.
Porém, se se vier a verificar que o mesmo incumpriu obrigação que lhe tinha sido imposta (ou cometeu, entretanto, novo crime; cfr. artº 54º do C.P.M.), nada impede que mesmo após a data que (em princípio) atingiria o términus da pena, lhe seja revogada a concedida libertação antecipada.

2. A revogação da libertação antecipada de um recluso não constitui um mero “incidente” do processo (autos) de liberdade condicional, devendo ser objecto de tramitação em processo autónomo, em conformidade com o estatuído no artº 3º, nº 1 do D.L. Nº 86/99/M (“Regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão”).

3. A não observância da tramitação processual assim prevista – em processo autónomo – constitui, à falta de cominação expressa no sentido de se dever considerar uma nulidade, uma mera irregularidade processual sujeita ao regime ínsito no artº 110º do C.P.P.M..

4. Assim já não sucede com a omissão da notificação do defensor do libertado condicionalmente antes da prolacção da decisão de revogação de tal liberdade, já que, sendo de a considerar como uma diligência essencial para a descoberta da verdade, gera nulidade, nos termos do artº 107º, nº 1, alínea d) do dito código.

- Ineptidão da petição.
- Pedido.
- Causa de pedir.
- Direitos Fundamentais.
- Revogação do acto administrativo.
- Rectificação do acto administrativo.
- Litigância de má-fé.
- Patrocínio judiciário.

1) A causa de ineptidão da petição inicial da alínea b) do nº2 do artigo 139º do Código de Processo Civil pressupõe que a pretensão material do demandante – o pedido – não entre em contradição (antes esteja em consonância ou em coerência) com o facto jurídico de que procede a relação material deduzida – a causa de pedir.

2) A “causa petendi” no Contencioso Administrativo é a conduta do órgão da Administração violadora de normas ou princípios jurídicos.
O pedido consiste na pretensão de declaração de nulidade ou de anulação do acto.

3) Os direitos fundamentais prendem-se com o núcleo essencial que garante ao cidadão a sua normal vivência em sociedade e estão, em regra, vertidos nos diplomas constitucionais sob a epígrafe de “direitos, liberdades e garantias”.

4) O acto administrativo que ofenda um direito fundamental só é fulminado de nulidade se atingir o seu cerne ou conteúdo essencial, que não se violar, tão somente, espaços de protecção de dele brotam.

5) Os actos constitutivos de direitos só são revogáveis unilateralmente pela Administração na parte desfavorável aos interesses do destinatário ou, sendo anuláveis, com o fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida.

6) É constitutivo de direitos o acto que cria ou modifica um direito subjectivo ou extingue restrições ao seu exercício.

7) Há revogação, em sentido estrito, quando o segundo acto se limita a destruir, ou eliminar os efeitos do acto anterior.
Ocorre revogação, por substituição, quando o novo acto contém nova regulamentação da mesma situação concreta, com acolhimento de novos pressupostos de facto e de outro quadro legal.
A reforma do acto administrativo visa confirmar ou substituir o acto inválido, pondo-a de harmonia com a ordem jurídica.

8) A rectificação do acto administrativa limita-se a eliminar erros de escrita, de cálculo ou erros materiais da expressão da vontade do órgão.

9) Terão de ser inexactidões manifestas, ou ostensivas, havendo que proceder-se a um mero acerto na forma que não a alterar o conteúdo – ou a essência – do acto.

10) Litiga com má-fé instrumental quem faz uso reprovável de meios processuais.
Age com má-fé substancial quem articula factos não verdadeiros ou nega factos que tem obrigação de conhecer como bons.
Para ambos se exige dolo ou culpa grave.

11) Os princípios afirmados no Código Deontológico do Advogado são aplicáveis aos mandatários a que se refere o artigo 4º, nº3, “in fine” do C.P.A.C..

- Devolução da acusação
- Manifesta improcedência
- Poder do Tribunal
- Princípio da economia processual
- Suficiência dos factos para submissão em juízo

A) Considerando o princípio da economia processual e sendo ilícito a prática de actos inúteis, há que, em regra geral, reconhecer ao Tribunal o poder e a possibilidade de devolver ou rejeitar uma acusação quando a considerar manifestamente improcedente.

B) Da acusação consta os factos que permitem uma qualificação jurídica adequada, o Tribunal deve submetê-la em juízo.

- Suspensão de eficácia de acto administrativo
- Acto administrativo meramente confirmativo

1. Para se poder suspender a eficácia de um acto administrativo, há que verificar, pelo menos e de antemão, se estão reunidos cumulativamente os requisitos exigidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art.º 121.º do CPAC, se não se estiver em causa uma sanção de natureza disciplinar, nem a hipótese do n.º 2 do mesmo art.º 121.º, sem prejuízo da ponderação a ser feita eventualmente nos termos do n.º 4 desse mesmo artigo, sendo certo que a não verificação de alguns dos requisitos, exigidos cumulativamente, implica o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia.

2. Como atento o disposto no art.º 31.º, n.º 1, do CPAC, é ilegal interpor recurso contencioso de um acto administrativo de natureza meramente confirmativa, o requerimento de suspensão de eficácia deste tipo de actos tem que ser indeferido, sem mais, por força do art.º 121.º, n.º 1, al. c), do CPAC, a contrario sensu.