Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/02/2017 534/2016 Recurso em processo penal

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08/02/2017 36/2017 Recurso em processo penal

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07/02/2017 35/2017 Recurso em processo penal

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06/02/2017 126/2017 Recurso em processo penal

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06/02/2017 47/2017 Recurso em processo penal