Tribunal de Segunda Instância

– suspensão do prazo da prescrição da multa
– art.o 117.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal
– processo de cobrança coerciva da multa
– arquivamento condicional do processo
– art.o 118.o, n.o 2, do Regime das Custas nos Tribunais
– art.o 118.o, n.o 3, do Código Penal

1. A contagem do prazo de quatro anos de prescrição da pena de multa, previsto no art.o 114.o, n.o 1, alínea e), do Código Penal (CP), a começar desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica, nos termos do art.o 117.o, n.o 1, alínea a), do CP, suspensa a partir do dia em que se decide judicialmente, à luz do art.o 118.o, n.o 2, do Regime das Custas nos Tribunais, pelo arquivamento condicional do processo destinado inclusivamente à cobrança coerciva da multa.
2. Isto porque a decisão desse arquivamento significa que a execução (coerciva) da multa (isto é, o acto de pagamento coercivo da multa – na sequência da falta de pagamento voluntário – através da liquidação de algum bem penhorável da pessoa executada) não pode legalmente iniciar-se, sendo certo que pelo n.o 3 do art.o 118.o do CP fica ressalvado o tempo dessa suspensão.

– Ofício n.º 152 do ano 2001, de 26 de Novembro, do
Conselho de Estado da República Popular da China
– jurisdição administrativa da RAEM
– entrada no Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
– entrada na RAEM
– crime de reentrada ilegal
– art.º 21.º da Lei n.º 6/2004

A entrada do arguido no actual Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco já equivale à entrada dele num edifício de jurisdição administrativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e, como tal, equivale à entrada na RAEM (sobre a afectação do terreno de construção desse Edifício à jurisdição administrativa da RAEM, pode ler-se o Ofício n.º 152 do ano 2001, de 26 de Novembro, do Conselho de Estado da República Popular da China), pelo que o arguido fica condenado por um crime consumado de reentrada ilegal, p. e p. pelo art.º 21.º da Lei n.º 6/2004, de 2 de Agosto.