Tribunal de Segunda Instância

-Descanso semanal
-Subsídio de alimentação

I. Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a)), considera-se, que o trabalhador tem direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”). Se o trabalhador nele prestar serviço, terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do salário que receberia, mesmo sem o prestar. Para além disso, ainda terá direito a receber a remuneração correspondente ao dia compensatório a que se refere o art. 17º, nº4, se nele tiver prestado serviço.

II. Não haverá lugar a subsídio de alimentação se o contrato celebrado ao abrigo do despacho governativo que autoriza a contratação ao exterior clausular que ele só seria devido em função de um acordo individual concreto celebrado entre empregador e empregado, que não se tenha provado nos autos.