Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

- Revisão de Sentença do exterior

É de confirmar uma sentença proferida pelos Tribunais de Hong Kong, relativa a um divórcio por mútuo consentimento, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna.

– crime de auxílio
– art.º 14.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2004
– co-autor
– cúmplice

1. Sendo co-autor do crime de auxílio p. e p. pelo art.º 14.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2004, o arguido ora recorrente não pode alijar a sua responsabilidade penal com argumento de que não chegou ele a participar pessoalmente nos actos executados por outros co-autores do crime.
2. A comprovada co-autoria do recorrente na prática do crime faz precludir logicamente a sua tese de o ter cometido apenas como cúmplice.