Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Remuneração
- Serviço prestado nos dias de descanso semanal

I - Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), considera-se, que o trabalhador tem direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”).

II – Se o trabalhador nele prestar serviço, terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do salário que receberia, mesmo sem o prestar. Para além disso, ainda terá direito a receber a remuneração correspondente ao dia compensatório a que se refere o art. 17º, nº 4, se nele tiver prestado serviço.

-Divórcio
-Prova
-Confissão
-Regime provisório de regulação do poder paternal

I - A declaração prestada pelo réu no IASM de que manteve relações extraconjugais com outras duas mulheres, de uma das quais tem dois filhos, se não é eficazmente confessória nos termos do art. 347º, al. b), do C.C. no âmbito de uma acção de divórcio intentada pela esposa, vale como elemento probatório que o tribunal apreciará livremente, nos termos do art. 354º do mesmo Código.

II - Na sentença de divórcio pode fixar-se, provisoriamente, nos termos dos arts. 630º, n.º 2º e 957º do CPC, o exercício do poder paternal dos filhos.