Tribunal de Segunda Instância

- Princípio da igualdade e da imparcialidade
- Mudança de critérios da Administração

1. Não viola o princípio da igualdade e da imparcialidade a decisão da DSAT que indeferiu um pedido de retoma de uma matrícula cancelada anteriormente atribuída ao requerente para colocar num veículo seu diferente daquele para o qual fora anteriormente atribuída, ainda que essa opção se insira numa mudança de critério da Administração.

2. No exercício de um poder discricionário a Administração pode mudar os critérios por que se pauta nas suas decisões em função de uma variação do circunstancialismo de tempo, lugar, modo e causa.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.