Tribunal de Segunda Instância

Presunção derivada do registo
Acção especial de fixação de prazo

- Presume-se verdadeiro o facto relativo à dissolução e extinção pelo encerramento da liquidação, por se encontrar comprovado pelo registo comercial, e se o recorrente pretende pôr em causa a sua veracidade, terá que ilidir a tal presunção, deduzindo em processo próprio pedido de declaração de invalidade do acto e, simultaneamente, pedido de cancelamento do respectivo registo.
- Para proteger os terceiros de boa fé, não basta dizer, para afastar a presunção dos elementos constantes do registo comercial, que comprovado está um facto juridicamente relevante em processo penal, sem que esses elementos tenham sido apreciados no próprio processo judicial.
- Em bom rigor, a comprovação pelo registo da dissolução e extinção pelo encerramento da liquidação implica necessariamente que as contas finais já foram aprovadas e que os documentos encontravam-se depositados na competente Conservatória (cfr. Artigos 323º e 324º do Código Comercial).
- Nesta conformidade, andou bem o Tribunal a quo ao indeferir liminarmente a petição inicial em que se pede a fixação de prazo para apresentação das contas anuais e o relatório da administração, por falta de interesse processual.