Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de Sentença do Exterior

É de confirmar uma sentença homologatória de conciliação civil, proferida pelos Tribunais do Interior da China, relativa a um divórcio litigioso convertido em mútuo consentimento, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna.

- Revogação de autorização de permanência de trabalhador não residente

Se um dado trabalhador não residente viu revogada a sua autorização de permanência por ter sido condenado em pena de multa, em substituição da prisão, por prática de crime de condução sob o efeito do álcool, prevendo a lei que o facto de se ter praticado uma conduta que possa constituir perigo para a segurança ou ordem públicas, nomeadamente pela prática de crimes, ou sua preparação, na RAEM. - artigo 11º da Lei n.º 6/2004 -, estamos perante poderes discricionários da entidade recorrida na avaliação da conduta e sua repercussão naqueles valores que a lei visa preservar, não devendo os Tribunais imiscuir-se nessa actividade da Administração.

- Revisão de Sentença do Exterior

É de confirmar uma decisão dos Tribunais de Hong Kong, na exacta medida dos termos em que foi proferida a sentença condenatória do requerido, tendo este sido condenado a pagar uma certa quantia a um casino de Macau, não obstante alegadamente ter sido declarado ali insolvente, se essa questão não foi suscitada na decisão revidenda, decisão essa anterior à declaração de insolvência.

- Inutilidade superveniente da lide; custas
- Reforma quanto a custas

1. Não pode o TSI, à míngua de alegação pertinente, escrutinar os fundamentos, que não foram produzidos, que pudessem inverter a decisão que conduziu à extinção da instância.
2. O meio de reacção idóneo para reagir contra a decisão quanto a custas não é o recurso ordinário, mas sim o previsto no artº 572º/-b) do CPC, à luz do qual pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas e multa.