Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/09/2015 245/2015 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Regime de bens; diferentes nacionalidades
- Regime da residência habitual comum em casos de diferentenacionalidade dos cônjuges

Sumário

Nos termos do art.º 53.º n.º 2 do Código Civil de 1966, alterado pelo D.L. n.º 496/77 de 25 de Novembro, caso os nubentes não tenham nacionalidade comum, é aplicada a lei de residência habitual comum no momento da celebração do casamento, ou na falta da residência habitual comum, a lei da primeira residência habitual após o casamento.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/09/2015 794/2014 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/09/2015 801/2014 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/09/2015 24/2014 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/08/2015 835/2014 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa