Tribunal de Segunda Instância

Crime de “condução em estado de embriaguez”.
Pena.
Teoria da margem da liberdade.

1.Em matéria de determinação da medida da pena adoptou o Código Penal de Macau, (no seu art.º 65.º), a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

2. Atentas as fortes razões de prevenção criminal, não se mostra de considerar excessiva a pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período (mínimo) de 1 ano aplicada pela prática de 1 crime de “condução em estado de embriaguez”, (cuja moldura penal é de 1 mês a 1 ano de prisão), e em que o arguido apresentava uma taxa de álcool de 1,75 g/l.